Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 115 de 2023
Numero
115
Ano
2023
Publicacao
29/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a Qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências.