Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2023
Numero
107
Ano
2023
Publicacao
16/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências."