Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 105 de 2023
Numero
105
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui a política pública municipal de resíduos sólidos, aprova o plano municipal integrado de resíduos sólidos e adota outras providências.