Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 103 de 2023
Numero
103
Ano
2023
Publicacao
16/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.(R$ 25.000,00)