Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 102 de 2023
Numero
102
Ano
2023
Publicacao
16/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal, com base na lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética municipal.