Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 101 de 2023
Numero
101
Ano
2023
Publicacao
16/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro."