Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinário nº 100 de 2023

Numero

100

Ano

2023

Publicacao

16/06/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 3.500.000,00).