Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 95 de 2023
Numero
95
Ano
2023
Publicacao
02/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal, do imóvel doado a empresa PDV Tecnologia em Documentos e Softwares LTDA, inscrita no CNPJ: 06.270.666/001-46, nos termos da Lei Municipal 1.005/2012, de 28 de novembro de 2012.