Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 92 de 2023
Numero
92
Ano
2023
Publicacao
29/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno de Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do município de Aquiraz.