Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 78 de 2023
Numero
78
Ano
2023
Publicacao
18/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher.