Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2023
Numero
76
Ano
2023
Publicacao
18/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre autorização e licença da ocupação das áreas publicas para o exercício de atividades econômicas (comercio ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz e da outras providencias.