Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 67 de 2023
Numero
67
Ano
2023
Publicacao
27/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o programa de combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município de Aquiraz.