Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2023
Numero
63
Ano
2023
Publicacao
20/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.