Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 62 de 2023
Numero
62
Ano
2023
Publicacao
27/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz