Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2023
Numero
58
Ano
2023
Publicacao
14/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria áreas de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Aquiraz/CE.