Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 57 de 2023
Numero
57
Ano
2023
Publicacao
30/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, no âmbito do Município de Aquiraz."