Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 54 de 2023
Numero
54
Ano
2023
Publicacao
31/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Aquiraz/CE, e dá outras providências