Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 53 de 2023
Numero
53
Ano
2023
Publicacao
07/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de estabelecimentos de recreação infantil.