Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 51 de 2023
Numero
51
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Aquiraz ao Estado do Ceará, para fins de construção Escola Estadual de Ensino Médio e da outras providências.