Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 45 de 2023
Numero
45
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Nº 1.209/2017 de 18 de Janeiro de 2017 e alterações posteriores que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.