Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 36 de 2023
Numero
36
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.