Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
14/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Aquiraz, o Festival Primeira Capital, bem como, declara de especial interesse turístico.