Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2023
Numero
13
Ano
2023
Publicacao
03/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências