Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
20/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a redação dos parágrafos do art. da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz.