Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
04/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Aprova com ressalva o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará exarado nos autos do processo 06627/2022-3, referente às Contas de Governo do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Aquiraz.