Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 70 de 2024
Numero
70
Ano
2024
Publicacao
19/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com o imóvel particular de interesse público deste município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste município, Lei º 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.