Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 66 de 2024
Numero
66
Ano
2024
Publicacao
18/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Aquiraz, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.