Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 63 de 2024
Numero
63
Ano
2024
Publicacao
11/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o cadastramento para o bloqueiro do recebimento de ligações de telemarkyeting, dá outras providências no Município de Aquiraz.