Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 59 de 2024
Numero
59
Ano
2024
Publicacao
28/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação e reativação do Conselho Municipal de politicas sobre drogas - (COMPOD) do município de Aquraz/Ce, alterando a Lei Nº 1.340/2019, de 22 outubro de 2019 e dá outras providências,