Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 58 de 2024
Numero
58
Ano
2024
Publicacao
25/10/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Aquiraz, CMDM, revoga a Lei n.º 1.142/2015 e dá outras providências