Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 48 de 2024
Numero
48
Ano
2024
Publicacao
14/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei nº 1.603, de 03 de Julho de 2023, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. regula a execução de contratos de gestão e dá outras providências.