Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2024
Numero
34
Ano
2024
Publicacao
24/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria os componentes do Município de AQUIRAZ/ Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.