Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2024
Numero
32
Ano
2024
Publicacao
25/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências.