Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2024
Numero
31
Ano
2024
Publicacao
24/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece a desvinculação de receitas do município de Aquiraz em conformidade com art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição federal, e dá outras providências.