Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 19 de 2024
Numero
19
Ano
2024
Publicacao
01/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação de locais especificos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência mútipla), idoso e seus respectivos acompanhantes em eventos públicos e privaods realizados no município de Aquiraz, e dá outras providências.