Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2024
Numero
16
Ano
2024
Publicacao
23/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.