Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
14/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Disciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.