Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 12 de 2024
Numero
12
Ano
2024
Publicacao
14/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz.