Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2024
Numero
5
Ano
2024
Publicacao
26/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (3.484.,251,00).