Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 412 de 2025
Numero
412
Ano
2025
Publicacao
08/09/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Requer ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências visando à efetividade da Lei Federal nº 13.722/2018 - Lei Lucas, no âmbito das escolas da rede municipal de ensino.