Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 931, de 24 de março de 2008
Numero
931
Ano
2008
Publicacao
24/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CARGOS EM COMISSÃO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E CRIA GRATIFICAÇÕES QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.