Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.995, de 26 de maio de 2025
Numero
1995
Ano
2025
Publicacao
09/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
''Institui o Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying no Município de São Gonçalo do Amarante.''