Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Numero
8
Ano
2022
Publicacao
08/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga o inciso III e suas alíneas a), b) e c), do artigo 138, da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017 e dá outras providências.