Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Numero
6
Ano
2022
Publicacao
20/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 036 de 30 de Outubro de 2017, para dispor de outras hipóteses de substituição tributária, e dá outras providências.