Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Numero
5
Ano
2022
Publicacao
01/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Eusébio (CE), nos termos do § 10, art. 144, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 9.503/97, e dá outras providências.