Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
Numero
25
Ano
2025
Publicacao
26/05/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a cessão de uso de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Aquiraz à Secretaria de Administração e Planejamento do Poder Executivo Municipal.