Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Numero
20
Ano
2025
Publicacao
26/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre autorização nos termos do inciso III do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz na forma que indica.