Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 153 de 2025
Numero
153
Ano
2025
Publicacao
08/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui Gratificação Especial de natureza remuneratória aos servidores em efetivo exercício na Secretaria de Educação de Aquiraz e dá outras providências.