Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 130 de 2025
Numero
130
Ano
2025
Publicacao
13/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênios de investimentos e linhas de crédito, junto ao BNDES, para implantação do PMAT, através do Banco do Brasil S.A., oferecer garantias e dá outras providências.