Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 126 de 2025
Numero
126
Ano
2025
Publicacao
17/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a denominação do Centro Especializado de Reabilitação - CER no Município de Aquiraz, de “Antônio Fernando Freitas Guimarães", e dá outras providências."